Prioridade em investigação
Enviado por administrador
on seg, 28/11/2011 - 13:16
POLÍTICA&poder
Francisco Dutra
f ra n c i s c o . d u t ra @ j o r n a l d e b ra s i l i a . c o m . b r
Deputado do DF propõe que processo contra político também tenha privilégio
Se políticos têm direito a foro privilegiado na Justiça, processos envolvendo os mesmos deveriam ter também atenção especial, para tramitar com mais velocidade. É o que pretende o Projeto de Lei 2.032/2011, de autoria do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). A questão é polêmica, e promete levantar um debate acalorado na Câmara dos Deputados. “O que acontece hoje? Temos as autoridades com foro privilegiado e elas têm sido lamentavelmente beneficiadas. O processo, com o foro privilegiado, vai para a Justiça e os tribunais sentam em cima. Tem processo em que o político vai acabar o mandato e não será julgado. A população não é beneficiada. É de interesse da sociedade saber se (o político processado) é culpado ou não”, disparou Fonseca. Para o deputado, a legislação atual é uma via de mão única em que políticos são protegidos e a sociedade fica sem garantias de ver a conclusão dos processos. “Com o advento do foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função, concedeu-se privilégio às autoridades que porventura cometessem crimes comuns ou de responsabilidade, de forma a lhes garantir um julgamento diferenciado”, diz o deputado no PL. Com o foro privilegiado, políticos têm a prerrogativa de serem julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não passando pelas cortes de 1ª instância. No entanto, diante da quantidade de recursos e brechas jurídicas estes casos se arrastam por anos sem conclusão. O deputado propõe também prazo máximo para o veredito.
BEM-VINDA
Na análise do deputado José Antonio Reguffe (PDT-DF), a ideia é bem vinda. “Tudo que visa dar mais celeridade ao julgamentos, maior controle nos gastos públicos, na minha opinião, é positivo”, completou o deputado. No entanto, para Reguffe, o texto deverá encontrar dificuldade para aprovação, especialmente porque a atual legislatura federal votou principalmente apenas medidas provisórias e temas de interesse do Executivo. O pedetista considera que as recentes manifestações da população, a exemplo das três marchas contra a corrupção realizadas em todo o Brasil neste ano, são peças importantes para a evolução dos mecanismos de controle e proteção da máquina pública. “É importante a reação da sociedade civil em exteriorizar sua indignação”, pontuou.
O deputado Izalci Lucas (PR-DF) compartilha da mesma opinião de Reguffe, quando o assunto é tramitação da proposta no Congresso Nacional. “Isso não é prioridade para o Executivo. E muita gente vai ter problema, a grande maioria pode ter problema”, lamentou o parlamentar. Mas mesmo com o ceticismo, Izalci considera necessário o debate sobre a questão. “É uma vergonha esse tanto de gente roubando e não acontecer nada”.
Opiniões divididas
Segundo o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Ricardo Caldas, a criação de uma via rápida para os processos de autoridades é um passo importante para a moralização da política nacional. Para o especialista, existem condições favoráveis para que o texto não termine apenas como uma peça de ficção, mesmo com os ares nada favoráveis que correm pelo Congresso. “Temos dois novos atores que podem mudar o jogo: o jovem, que está indo para as ruas e usando as redes sociais para se mobilizar, e imprensa, que está dando muita cobertura para tudo que diz respeito à corrupção”. Já o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, considera o projeto um texto meramente populista. “Ninguém pode querer celeridade passando por cima das garantias individuais”. Para o criminalista, a tramitação dos processos hoje é rápida, diante dos padrões da sistema legal brasileiro. “O foro especial não é um privilégio. Todo mundo gostaria ter mais uma instância para recorrer. Agora imagine um presidente da República sendo julgado por um juiz de 20 anos em tribunal qualquer. O foro privilegiado também é um sinal de maturidade para o País”, ponderou. Por estas razões, Kakay acha que a proposta de Ronaldo Fonseca não está sintonizada com a realidade.
REFORMA BRUTAL
O cientista político David Fleischer considera que o texto não faria diferença. Para ele, a Justiça no Brasil vive dias de disfuncionalidade e não sinaliza mudança. “É preciso uma reforma brutal do Judiciário. Vimos um primeiro passo com a criação do Conselho Nacional de Justiça. Mas, agora, a rebeldia dos juízes já ameaça o CNJ”. De acordo com Fleischer, essa realidade que permite processos alongados por décadas, com uma infinidade de recursos, também é mantida e bem vista pelos advogados. Ele diz que, dificilmente, o lobby do segmento permitiria uma mudança no trâmite dos processos, que impactaria diretamente nos seus respectivos bolsos. Pelos cálculos de Fleischer, cerca de 40% dos deputados são advogados, o que torna a eventual mudança nos processos uma missão impossível. (FD)
SAIBA +
O STF analisa processos envolvendo presidente da República, vice-presidente, deputados federais, senadores, membros de tribunais superiores, representantes do TCU, procurador-geral da República e comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica. Cabe ao STJ analisar processos de governadores, desembargadores dos Tribunais de Justiça, membros dos Tribunais de Contas Estaduais, membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, representantes dos conselhos e Tribunais de Contas dos municípios e membros do Ministério Público da União que atuem nos tribunais.
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